Bem vindo à Câmara de Mediação de Conflitos da OABRJ
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Mediação de Conflitos

Consiste em uma negociação assistida, na qual o mediador, terceiro imparcial e sem poder decisório, auxilia os envolvidos em conflito a estabelecerem o diálogo, a refletirem sobre seus reais interesses e a identificarem, em coautoria, alternativas que contemplem suas necessidades e possibilidades.

  • O procedimento é confidencial e norteado pelo princípio da autonomia da vontade. Portanto, os usuários da CaMC terão a oportunidade de resolver as suas questões de form​a consensual​, podendo optar pela interrupção ou suspensão da mediação a qualquer tempo.

  • A proposta da mediação é devolver às pessoas envolvidas na situação controvertida a liberdade, a responsabilidade e a dignidade de, em igualdade de condições com o outro, resolverem seus próprios conflitos de interesse.

  • Aqueles que tiverem interesse em ​solicitar ​uma mediação na CaMC, prévia ou incidentalmente a um procedimento administrativo ou processo judicial, devem informar no sistema o nome das partes envolvidas, seus dados, inclusive eletrônicos, e o tema objeto da controvérsia. No caso de dúvidas, por favor entre em contato pelo e-mail para camc@oabrj.org.br.

  • A Câmara é presidida por Samantha Pelajo e coordenada por Beatriz Monnerat, Gloria Mosquéra e Paula Navarro (vertente Central de Atendimento, Ouvidoria e Tribunal de Ética e Disciplina - TED); Mariana Souza, Paula Iskin e Sergio Harari (vertente Inscritos OABRJ); Andrea Maia, Úrsula Freitas e Wilson Pimentel (vertente Convênio OABRJ - SEBRAE).

Acesso

Segue abaixo os links para acesso

Advogados e Estagiários inscritos nos quadros da OABRJ poderão solicitar os serviços de mediação de conflitos da CaMC, a qual conta com mediadores especializados em diversas áreas de atuação. Ao longo do ano de 2016, o custo da mediação na CaMC será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por hora de atendimento. As reuniões podem levar de 2 (duas) a 3 (três) horas, conforme combinação prévia entre mediadores e mediandos.

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Normas Éticas e Procedimentais

CÓDIGO DE NORMAS ÉTICAS E PROCEDIMENTAIS DA PRÁTICA DA MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DA OAB/RJ

Do Instituto da Mediação de Conflitos

Art. 1º. A Mediação, diferentemente da conciliação, consiste em uma dinâmica de negociação assistida, na qual o mediador, terceiro, imparcial e sem poder decisório, auxilia as pessoas em conflito, denominadas mediandos, a estabelecerem ou resgatarem o diálogo, a refletirem sobre seus reais interesses e a identificarem, em coautoria, alternativas de benefício mútuo, que contemplem suas necessidades e possibilidades, sempre com uma visão prospectiva.

§1º. É cabível a Mediação, independentemente da existência ou não de processo judicial em curso, nas situações em que a lei admita a negociação direta entre os interessados.

§2º. São mediandos aqueles que, de forma voluntária, optam ou aceitam participar de procedimento de Mediação.

§3º. No âmbito da OAB/RJ, as equipes de Mediação serão, em regra, compostas por uma dupla interdisciplinar de mediadores.



Dos Princípios da Mediação

Art. 2º. A Mediação será orientada pelos seguintes princípios:

I - autonomia da vontade e boa-fé dos mediandos;
II - imparcialidade e independência do mediador;
III - competência, diligência e credibilidade do mediador;
IV - informalidade e não adversaridade do processo;
V - confidencialidade do processo;



Da Autonomia da Vontade e Boa-Fé dos Mediandos

Art. 3º. A voluntariedade rege a participação dos mediandos ao longo da Mediação, sendo certo que não haverá qualquer forma de imposição ou persuasão para sua participação no processo nem para a tomada de qualquer decisão no seu decorrer.

§1º. A capacidade civil é requisito essencial para a participação em procedimento de Mediação, devendo os mediandos indicar sua disponibilidade para laborar conjuntamente com os mediadores e pautar sua conduta pela boa-fé.

§2°. O mediador deverá, em reunião preliminar de pré-mediação e sempre que se fizer necessário, transmitir de forma clara, objetiva e transparente informações sobre o instituto da Mediação, seus procedimentos e regras, garantindo aos mediandos o princípio da decisão informada.

§3º. Na reunião de pré-mediação, é facultado aos mediandos, ou a qualquer um deles, formular requerimento junto à Secretaria das Comissões da OAB/RJ, manifestando sua intenção de substituir a equipe de mediadores designada por outra com a qual haja maior compatibilidade quanto aos horários das reuniões ou à especialidade temática a que o caso se refere.

§4º. O mediador deverá garantir o equilíbrio de informação e participação entre os mediandos.

§5º. O mediador deverá orientar os mediandos a buscarem informações técnicas e legais e, acaso necessário, a se consultarem com especialistas que possam auxiliá-los na tomada de decisões.

§6º. Ao longo do processo, é facultado aos mediandos, ou a qualquer um deles, formular requerimento junto à Secretaria das Comissões da OAB/RJ, solicitando a interrupção da Mediação, sem necessidade de justificativa.

§7º. O mediador deverá garantir que os mediandos, ao chegarem a um consenso, tenham plena compreensão dos compromissos assumidos.



Da Imparcialidade e Independência do Mediador

Art. 4º. O mediador é terceiro imparcial que conduz o processo de diálogo e negociação assistida de forma independente, livre de qualquer imposição ou interferência externa, inclusive de natureza institucional, devendo observar as normas éticas e procedimentais e abster-se de exercer juízos de valor ou julgamento em relação ao conflito ou à postura dos mediandos.

§1º. O mediador deverá esclarecer que sua atuação no procedimento é desvinculada de sua profissão de origem.

§2º. Sem preconceitos ou favoritismos, o mediador deverá compreender o contexto fático em que os mediandos estão inseridos, legitimar seus pontos de vistas e manter-se deles eqüidistante.

§3º. Havendo a concordância dos mediandos em reunião preliminar de pré-mediação, o mediador poderá reunir-se ao longo do processo separadamente com um deles, desde que seja dado conhecimento e igual oportunidade ao outro.

§4º. Verificando o mediador, a qualquer tempo, que não reúne condições de, naquele momento, conduzir as reuniões de forma independente e/ou imparcial, deverá retirar-se definitivamente do processo e encaminhar o caso a outro mediador.

§5º. Salvo concordância expressa dos envolvidos na Mediação, o mediador não poderá prestar serviços de qualquer natureza aos mediandos por 2 (dois) anos após seu término.

§6º. Sendo a profissão de origem do mediador a Advocacia, este não poderá representar os mediandos em juízo com o propósito de obter homologação judicial de acordo eventualmente celebrado, devendo estimular os mediandos a buscarem assessoria jurídica autônoma.



Da Competência, Diligência e Credibilidade do Mediador

Art. 5º. O mediador deve atuar tão somente nos casos em que reconhece sua capacidade técnica para conduzir o processo, pautando-se sempre pela prudência e transparência com vistas a – respeitado o tempo de progresso dos mediandos na negociação – atender à celeridade própria da Mediação e manter sua credibilidade perante os envolvidos no processo.

§1º. Haja vista ser a Mediação meio de resolução de conflitos conduzido primordialmente por realização de perguntas, o mediador deverá, a fim de assegurar qualidade à condução do processo, declinar casos em que lhe falte conhecimento específico quanto ao tema sobre o qual versa a desavença.

§2º. Considerando benéfico ao caso, o mediador deverá, a qualquer tempo, encaminhar a condução do processo a outro profissional, mesmo que os mediandos optem por mantê-lo.



Da Informalidade e da Não Adversaridade do Processo

Art. 6º. A Mediação é procedimento informal e não adversarial que deve ser conduzido pelo mediador com flexibilidade, consideradas as especificidades do caso e as singularidades dos indivíduos.

Parágrafo único. O mediador deverá estimular o engajamento dos mediandos no processo, acolhendo e legitimando seus pontos de vista e, em momento apropriado, os auxiliando-os a reconhecerem sua interdependência e sua implicação na construção do conflito e na sua desconstrução, para que possam, então, buscar soluções de benefício mútuo e exeqüíveis.



Da Confidencialidade do Processo

Art. 7º. A Mediação é procedimento confidencial, devendo o mediador, os mediandos e os demais participantes respeitarem o sigilo, que se estende a todas as informações geradas no seu decorrer e cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele que ficar previsto por expressa deliberação dos mediandos.

§1º.  Em virtude do dever de sigilo, inerente à sua função, o mediador e sua equipe não poderão, sob qualquer hipótese, divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da Mediação, em processo de qualquer natureza, inclusive de natureza judicial ou arbitral.

§2º. Ao final de cada reunião privada, o mediador deverá esclarecer junto ao mediando quais das questões abordadas podem ser levadas ao conhecimento do outro mediando e quais devem ser mantidas em sigilo.



Da Instauração do Procedimento de Mediação No Âmbito da Câmara de Mediação de Conflitos (CaMC) da OAB/RJ

Art. 8º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá protocolar junto à OAB/RJ (Protocolo Geral) requerimento escrito (anexo 1), solicitando a instauração de procedimento de Mediação.

Art. 9º. O requerimento será encaminhado à Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ, que deverá designar equipe interdisciplinar de mediadores, escolhida em função do tema a ser mediado.

Parágrafo Único. Caberá à equipe de mediadores convidar, por qualquer meio de comunicação, as partes para reunião de pré-mediação.

No Âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/RJ

Art. 10. Ao receber a petição inicial de representação ou de desagravo público, a secretaria do TED exercerá avaliação preliminar quanto à aplicabilidade do instituto da Mediação e, em caso positivo, encaminhará os autos do processo à Comissão de Mediação, que designará equipe interdisciplinar de mediadores, escolhida em função do tema a ser mediado.

Parágrafo Único. Caberá à equipe de mediadores convidar, por qualquer meio de comunicação, as partes para reunião de pré-mediação.



Da Pré-Mediação

Art. 11. A pré-mediação consiste em reunião preliminar do mediador com as partes, cujo principal objetivo é o esclarecimento destas acerca do procedimento e suas técnicas.

§1º. Os envolvidos deverão compartilhar com o mediador sua perspectiva sobre o contexto fático vivenciado e deliberar em conjunto se consideram a Mediação o método mais adequado para superar a controvérsia.

§2º. Caberá ao mediador avaliar a aplicabilidade da Mediação ao conflito, devendo informar aos envolvidos caso considere ser mais adequada outra forma de solução de controvérsia.

Art. 12. Tendo as partes optado pela Mediação, deverão firmar, ao final da pré-mediação ou em data acordada, Termo de Mediação (anexos 2 e 3).



Do Desenvolvimento do Procedimento de Mediação

Art. 13. As sessões de Mediação ocorrerão nas dependências da OAB/RJ.

Art. 14. Serão realizadas de 2 (duas) a 6 (seis) reuniões, com duração de até 3 (três) horas cada, ao longo de 3 (três) meses, excluindo-se deste cômputo a pré-mediação.

§1º. Caso o mediador considere necessário e desde que haja concordância dos mediandos, é possível estender, excepcionalmente, o número de reuniões, respeitado o prazo máximo de duração do caso de 6 (seis) meses, cujo início conta-se a partir da reunião seguinte à pré-mediação.

§2º. Serão contabilizadas como 1 (uma) reunião conjunta prevista no caput deste artigo cada rodada de reuniões privadas realizada com os mediandos, desde que em dias diferentes.

Art. 15. O idioma usado na Mediação será a língua portuguesa.

Parágrafo único. Havendo concordância do mediador e dos mediandos na pré-mediação, as reuniões poderão realizar-se em outro idioma.

Art. 16. Não cabe produção de provas no procedimento de Mediação, uma vez que o mediador não exerce qualquer julgamento, atuando tão somente como facilitador do diálogo e da negociação.



Do Encerramento do Procedimento de Mediação

Art. 17. O procedimento de Mediação encerra-se com a celebração de acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção do consenso, seja por declaração do mediador ou manifestação de qualquer dos mediandos.

Art. 18. O acordo poderá ser total ou parcial, definitivo ou provisório, e prever o monitoramento ou não do seu cumprimento.

§1º. Havendo repercussão jurídica, os mediandos poderão colher assinatura de 2 (duas) testemunhas a fim de constituir o acordo firmado por escrito como título executivo extrajudicial.

§2º. Os mediandos deverão buscar assessoria jurídica autônoma para a homologação judicial do acordo.

Art. 19. A composição resultado de Mediação no âmbito do TED poderá extinguir a representação desde que homologada pelo relator e constatado que, de fato, não houve infração ético-disciplinar.

Parágrafo único. Verificado-se que a ocorrência da infração ético-disciplinar, o relator poderá considerar a celebração do acordo para abrandar a sanção.

Manual de Mediação

Manual de Mediação de Conflitos da OABRJ